A criação de uma Associação de Proprietários ou Associação de Promitentes Compradores é uma solução prática e eficaz para situações em que a legalização de um condomínio não é viável. Isso pode ocorrer por diversas razões, como irregularidades na documentação do imóvel, ausência de infraestrutura adequada ou questões legais que impedem a formalização do condomínio. Nessas circunstâncias, a associação oferece uma alternativa para a gestão coletiva e a defesa dos interesses dos proprietários.
Uma das principais vantagens de formar uma associação é a capacidade de organizar e representar os interesses dos proprietários de forma coletiva. Isso é especialmente importante em questões que envolvem a manutenção e a administração das áreas comuns, a segurança do local e a negociação com prestadores de serviços. A associação pode atuar como uma entidade legal que representa todos os proprietários, facilitando a tomada de decisões e a implementação de melhorias.
Além disso, a associação pode servir como um meio para resolver conflitos entre os proprietários. Sem a estrutura formal de um condomínio, pode ser difícil lidar com desentendimentos sobre o uso das áreas comuns ou o pagamento de despesas. A associação pode estabelecer regras claras e procedimentos para a resolução de disputas, promovendo a harmonia entre os moradores.
A formação de uma associação também pode ser vantajosa do ponto de vista jurídico. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes favoráveis que reconhecem a legitimidade das associações de proprietários e promitentes compradores, especialmente em situações onde a regularização do condomínio não é possível. Esses precedentes oferecem segurança jurídica aos proprietários, garantindo que a associação seja reconhecida como uma entidade legítima para a gestão do empreendimento. É importante conhecer alguns desses precedentes do STF e do STJ, como por exemplo:
TEMA 882 (STJ) - "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".
TEMA 492 (STF) - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado. "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis".
Concientizar a todos os envolvidos na adesão e na participação da Associação só fortalece seus objetivos.
Outro benefício é a capacidade da associação de atuar em defesa dos interesses dos proprietários em questões externas. Isso pode incluir a representação em processos judiciais, a negociação com autoridades locais sobre questões de infraestrutura ou a busca de soluções para problemas ambientais. A associação pode servir como uma voz unificada para os proprietários, aumentando sua influência e capacidade de negociação.
A associação também pode facilitar a regularização futura do empreendimento, caso as condições legais ou estruturais mudem. Ao manter uma organização formal e registros adequados, a associação pode ajudar a preparar o caminho para a eventual transformação em um condomínio regularizado, se isso se tornar viável.
Além disso, a associação pode promover atividades sociais e comunitárias, fortalecendo o senso de comunidade entre os proprietários. Isso pode incluir eventos sociais, programas de segurança comunitária ou iniciativas de sustentabilidade. Essas atividades não apenas melhoram a qualidade de vida dos moradores, mas também podem aumentar o valor das propriedades.
A criação de uma associação de proprietários ou promitentes compradores é uma demonstração de proatividade e responsabilidade. Ao se organizarem coletivamente, os proprietários mostram seu compromisso com a gestão eficaz do empreendimento e a proteção de seus investimentos. Isso pode aumentar a confiança entre os proprietários e atrair novos compradores, beneficiando a todos os envolvidos.
Como toda Associação Privada, sua existência legal deverá ocorrer com o Registro dos seus Atos Constitutivos no Cartório de RCPJ do local da sua sede. Os atos constitutivos precisam, sob pena de nulidade, do Visto de Advogado. Conte conosco na formalização da sua Associação!
Por fim, é importante destacar que a associação pode estabelecer um estatuto que define claramente os direitos e deveres dos associados, bem como as regras para a administração e a utilização das áreas comuns - tudo conforme regras do Código Civil. Isso proporciona transparência e previsibilidade, reduzindo o potencial de conflitos e garantindo uma gestão eficiente.
Em resumo, a formação de uma Associação de Proprietários ou Associação de Promitentes Compradores oferece uma série de vantagens quando a legalização de um condomínio não for possível. Com o respaldo de precedentes favoráveis do STJ, essa solução proporciona segurança jurídica, organização coletiva e uma plataforma para a defesa dos interesses dos proprietários.