Fev 11 2026 A Empresa existe mas se recusa a assinar a Escritura definitiva. Adjudicação Compulsória pode ser a solução? By Julio Tags Adjudicação Compulsoria Extrajudicial Julio Martins empresa ativa não assina escritura regularização de imóveis rj dr julio martins advogado ata notarial adjudicação lei do serp adjudicação recusa de escritura pública julio martins advogado provimento cnj 149 imóvel sem escritura promessa de compra e venda quitada notificação extrajudicial cartório decisão tjrj adjudicação compulsória advogado especialista em registro de imóveis inércia promitente vendedor. Leia mais sobre A Empresa existe mas se recusa a assinar a Escritura definitiva. Adjudicação Compulsória pode ser a solução?