Mar 07 2026 Endividamento Recorde em 2026: Saiba mais sobre a Lei do Superendividamento e a Proteção do Mínimo Existencial By Julio Tags superendividamento 2026 lei 14181 mínimo existencial dr julio martins advogado repactuação de dívidas Juros Abusivos Ação Revisional Julio Martins TJRJ súmula 295 limite de 30% salário Emprestimo Consignado julio martins advogado dívidas bancárias plano de pagamento Direito do Consumidor inadimplência recorde. Leia mais sobre Endividamento Recorde em 2026: Saiba mais sobre a Lei do Superendividamento e a Proteção do Mínimo Existencial