Mar 10 2026 É correto o Cartório do RGI exigir ITBI de todas as cessões no Registro da Adjudicação Compulsória? By Julio Tags cobrança indevida itbi Julio Martins fato gerador itbi stf tema 1124 stf Adjudicação Compulsória RGI dr julio martins advogado registro de imóveis rj nota devolutiva itbi cessão de direitos imposto julio martins advogado adjudicação extrajudicial lrp restituição de itbi mandado de segurança itbi economia tributária imobiliária tese itbi cessões conselho da magistratura tjrj. Leia mais sobre É correto o Cartório do RGI exigir ITBI de todas as cessões no Registro da Adjudicação Compulsória?
