Abr 23 2026 Provimento CNJ Nº 221 de 22/04/2026 (Dispõe sobre o procedimento para a concessão de gratuidade de emolumentos às pessoas físicas, com insuficiência de recursos, nos serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais) By Julio O CORREGEDOR NACIO Tags procedimento para gratuidade de emolumentos rcpn Julio Martins como fazer declaração de hipossuficiência para cartório isento de emolumentos provimento cnj Provimento 221/2026 CNJ Dr. Julio Martins Advogado como pedir certidão de nascimento de graça impugnação de gratuidade pelo registrador civil julio martins advogado o que não está incluso na gratuidade do cartório formulário eletrônico de gratuidade serp on rcpn prazo para responder dúvida sobre declaração de pobreza cobrança de emolumentos após indeferimento judicial advogado especialista em direito notarial e registral RJ. Leia mais sobre Provimento CNJ Nº 221 de 22/04/2026 (Dispõe sobre o procedimento para a concessão de gratuidade de emolumentos às pessoas físicas, com insuficiência de recursos, nos serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais)
