Fev 17 2026 ITBI na Cessão de Direitos de Posse: é obrigatório ou não pagar o Imposto? By Julio Tags itbi cessão de direitos cobrança indevida de itbi dr julio martins advogado fato gerador itbi stf restituição itbi posse restituição de indébito tributário Julio Martins mandado de segurança itbi advogado especialista em direito imobiliário tema 1124 stf julio martins advogado itbi promessa de compra e venda imposto na cessão de posse itbi inconstitucional Registro de Imóveis comprar imóvel sem registro Leia mais sobre ITBI na Cessão de Direitos de Posse: é obrigatório ou não pagar o Imposto?
