advocacia extrajudicial

COMO ACONTECE todo ano os custos dos atos extrajudiciais no Rio de Janeiro foram reajustados. O reajuste a bem da verdade deve ocorrer em todos os cartórios do território nacional observadas as regras basilares da Lei Federal 10.169/2020 que estabelece "normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".

Avisa aos Senhores Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores das Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, sobre decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, acerca da isenção no pagamento dos emolumentos por parte dos usuários dos Serviços Extrajudiciais, ao fundamento da hipossuficiência.