COMO ACONTECE todo ano os custos dos atos extrajudiciais no Rio de Janeiro foram reajustados. O reajuste a bem da verdade deve ocorrer em todos os cartórios do território nacional observadas as regras basilares da Lei Federal 10.169/2020 que estabelece "normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
SIM - é possível ao Testador, por ocasião da feitura do seu Testamento indicar, nos termos da Lei (arts. 1.947 a 1.960), substitutos para o recebimento de herança ou legado. Reza o art. 1.947 do Código Civil que,
PROVAVELMENTE só mais um caso de alguém que dormiu demais e agora pretende ser socorrido pelo Direito.... necessário, todavia, para ilustrar a IMPORTÂNCIA de se registrar imediatamente a Escritura depois da sua obtenção. É que no caso quanto mais o tempo passa maiores as chances das partes estarem inacessíveis ou até mesmo falecido, causando um problema maior para os interessados. Definitivamente a melhor orientação em sede de aquisição imobiliária ainda continua sendo: REGISTRE IMEDIATAMENTE A SUA ESCRITURA...
ERRADO. Não havendo regra expressa para a lavratura da Escritura em questão (Escritura de Inventário e Partilha) a regra geral da Lei 8.935/94 (art. 8º) será atraída para o caso, sendo LIVRE A ESCOLHA DO TABELIÃO para a lavratura do ato. A bem da verdade a própria Resolução 35/2007 do CNJ já esclarece a questão no seu primeiro artigo:
