A implementação do sistema de pagamentos instantâneos (Pix) pelo Banco Central do Brasil revolucionou as transações financeiras pela celeridade e pela disponibilidade em tempo integral. Todavia, essa mesma velocidade ensejou a proliferação de fraudes, estelionatos digitais e táticas de engenharia social voltadas à subtração de patrimônio dos usuários. Diante do avanço do volume de litígios no Poder Judiciário, tornou-se indispensável delimitar a responsabilidade civil das instituições financeiras e das plataformas digitais de pagamento.
A incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) às operações bancárias é matéria pacificada no direito brasileiro. O art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990 enquadra expressamente a atividade bancária como serviço, preceito consolidado pelo verbete da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O enquadramento das instituições como fornecedoras decorre do risco da atividade lucrativa desempenhada no mercado de consumo.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA BANCÁRIA E A TEORIA DO FORTUITO INTERNO
O dever de indenizar das instituições financeiras pauta-se na responsabilidade civil objetiva, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14, caput, da Lei nº 8.078/1990 e do art. 927, parágrafo único, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Pela Teoria do Risco do Empreendimento, o fornecedor que disponibiliza serviços tecnológicos responde pelos danos inerentes à sua atividade.
Nesse cenário, pacificou-se a orientação de que os ilícitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias constituem fortuito interno, não afastando o dever de reparação. O entendimento encontra-se sumulado na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula nº 94 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As fraudes perpetradas na esfera de atuação da instituição financeira integram os riscos do negócio introduzido no mercado (SÉRGIO CAVALIERI FILHO. Programa de Direito do Consumidor, 2019).
Apesar do rigor da responsabilidade objetiva, o microssistema consumerista prevê excludentes de nexo causal. O art. 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/1990 isenta o fornecedor de responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A fixação do dever de indenizar exige averiguar a conexão entre o evento e o dever de segurança legitimamente esperado pelo usuário (BRUNO MIRAGEM. Curso de Direito do Consumidor, 2021).
AS TRÊS CORRENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRJ SOBRE O GOLPE DO PIX
A análise detalhada dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) revela a coexistência de três correntes interpretativas adotadas no julgamento de demandas envolvendo fraudes via Pix.
- PROCEDÊNCIA INTEGRAL: FALHA DE SEGURANÇA E INÉRCIA NO BLOQUEIO
A primeira corrente reconhece a responsabilidade objetiva do banco quando caracterizado o defeito no serviço, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 8.078/1990. Há falha no dever de segurança nas hipóteses em que ocorrem transferências sucessivas e atípicas, em valores elevados que destoam do perfil habitual do correntista, sem que o sistema bancário efetue o bloqueio preventivo automatizado.
Configura-se a conduta ilícita também quando a instituição do usuário recebedor deixa de realizar o bloqueio cautelar do crédito na conta favorecida diante de fundada suspeita de fraude, descumprindo o art. 39-B do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 1/2020 (com redação dada pela Resolução BCB nº 147/2021). Demonstrada a inércia do banco após a pronta comunicação do consumidor, impõe-se a restituição material na forma simples e a compensação por danos morais (TJRJ. 0800684-42.2024.8.19.0034, J. em: 23/02/2026; TJRJ. 0808876-62.2023.8.19.0045, J. em: 14/02/2025).
- IMPROCEDÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: ENGENHARIA SOCIAL EXTERNA
A segunda corrente afasta a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que a fraude é perpetrada exclusivamente por engenharia social fora do ambiente do sistema bancário. Enquadram-se nessa hipótese o "golpe do falso familiar no WhatsApp", "falsas ofertas de trabalho no Telegram" ou "vendas fraudulentas no Instagram".
Entende o TJRJ que, quando o correntista realiza voluntariamente a transferência Pix, validando a transação com suas credenciais e senhas pessoais, sem que ocorra falha de segurança ou invasão do sistema bancário, incide a excludente do art. 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/1990. O fato configura fortuito externo, eis que a conduta imprudente da vítima rompe o nexo causal (TJRJ. 0815174-96.2023.8.19.0004, J. em: 18/02/2026; TJRJ. 0802201-84.2024.8.19.0001, J. em: 12/03/2026).
- CULPA CONCORRENTE: DIVISÃO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS
A terceira corrente, de caráter intermediário, aplica a Teoria da Culpa Concorrente com espeque no art. 945 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), sendo frequentemente adotada no "golpe da falsa central de atendimento".
Nesses cenários, reconhece-se que a vítima agiu incautamente ao seguir instruções dos fraudadores por telefone ou mensagem. Por outro lado, constata-se a falha concomitante do banco quando, apesar de notificado com presteza pela vítima, descumpre o dever de agir eficazmente para tentar reaver ou congelar os valores. Nesses casos, a jurisprudência estabelece o rateio das perdas financeiras na proporção de 50% para cada parte, afastando a condenação por danos morais (TJRJ. 0812066-33.2024.8.19.0066, J. em: 09/02/2026).
O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) E O DEVER DE DILIGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES
O Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi regulamentado pelo Banco Central do Brasil na Resolução BCB nº 1/2020 (arts. 41-B a 41-I, alterados pelas Resoluções BCB nº 103/2021 e nº 147/2021) para viabilizar o estorno de valores em casos de fundada suspeita de fraude.
O MED viabiliza a notificação de infração entre a instituição de origem e a recebedora para o bloqueio de saldo na conta do favorecido. Embora a devolução dependa da existência de saldo disponível na conta receptora, a jurisprudência afere se o banco processou a solicitação com a agilidade exigida. O atraso injustificado na instauração do mecanismo enseja o dever de indenizar pela perda da oportunidade de bloqueio do numerário. A delimitação das excludentes exige apurar se a vulnerabilidade decorreu do risco intrínseco às soluções tecnológicas ofertadas ao consumidor.
MEDIDAS PRÁTICAS E PROVAS ESSENCIAIS PARA O ÊXITO JUDICIAL
Para maximizar as probabilidades de recomposição do prejuízo em eventual demanda judicial, o consumidor vítima do Golpe do Pix deve adotar as seguintes providências imediatas:
1. NOTIFICAÇÃO IMEDIATA E SOLICITAÇÃO DO MED: Comunicar formalmente o sinistro aos canais oficiais do banco de origem no menor tempo possível, exigindo o protocolo de contestação por fraude e o acionamento tempestivo do MED.
2. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA: Registrar o B.O. perante a Polícia Civil (inclusive pelas Delegacias Online, se possível), detalhando as chaves Pix utilizadas, o ID das transações, os nomes, CPFs/CNPJs dos destinatários e as instituições receptoras.
3. PRESERVAÇÃO INTEGRAL DE PROVAS DIGITAIS: Salvar históricos de conversas, e-mails, capturas de tela (prints), áudios e links utilizados pelos estelionatários.
4. COMPROVAÇÃO DE ATIPICIDADE PATRIMONIAL: Apresentar extratos bancários anteriores para comprovar em juízo, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que as movimentações discrepavam do padrão habitual do cliente.
5. INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA NO POLO PASSIVO: Propor a ação em litisconsórcio passivo contra a instituição receptora ou plataforma de pagamento que acolheu a conta de destino, questionando eventual desídia na validação cadastral das "contas laranjas".
CONCLUSÃO
A orientação jurisprudencial do TJRJ alinha-se à tutela da segurança do sistema bancário sem afastar os deveres de cautela do próprio consumidor. O êxito das pretensões indenizatórias associa-se à comprovação da falha sistêmica da instituição financeira, à omissão no processamento do MED ou ao descumprimento dos deveres de monitoramento cautelar, somados à presteza da vítima na preservação do acervo probatório.
Diante da complexidade e da divergência inerentes às nuances fáticas de cada golpe digital, a atuação profissional qualificada reveste-se de caráter imprescindível. A linha tênue entre a falha na prestação do serviço bancário (fortuito interno) e a culpa exclusiva da vítima (fortuito externo) exige um rigor técnico profundo na individualização e na apresentação das provas documentais e digitais em juízo.
Por essa razão, é de suma importância consultar um advogado especialista em Direito Bancário e do Consumidor antes de ajuizar qualquer medida judicial. Um profissional capacitado poderá realizar um diagnóstico preciso da viabilidade da ação, identificar todos os responsáveis no polo passivo — incluindo a instituição financeira de origem e a recebedora da "conta laranja" — e conduzir a estratégia processual com o rigor técnico necessário para maximizar as chances de recuperação do patrimônio subtraído.
