Pensão Alimentícia dos filhos para os Pais: quando os filhos devem pagar pensão para os pais?

Pensão Alimentícia dos filhos para os Pais: quando os filhos devem pagar pensão para os pais?

PENSAO ALIMENTICIA DOS FILHOS PARA OS PAIS

O envelhecimento populacional e as transformações na dinâmica sociofamiliar brasileira colocam em evidência um debate delicado e de profundo impacto jurídico: quando os filhos têm o dever de pagar pensão alimentícia para os próprios pais?

Na consciência popular, a prestação de alimentos costuma ser associada unicamente ao dever dos pais em sustentar os filhos menores de idade. Todavia, o ordenamento jurídico nacional prevê a inversão desse ciclo protetivo. Diante da velhice, da perda da capacidade de autossustento ou do acometimento de enfermidades incapacitantes, os genitores podem exigir judicialmente auxílio financeiro de seus descendentes maiores e capazes.

A seguir, examinam-se os fundamentos normativos, os requisitos práticos exigidos pelos magistrados e o entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça sobre a matéria.

O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E CIVIL DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR REVERSA

A obrigação de os filhos prestarem alimentos aos pais assenta-se no primado da solidariedade familiar e no princípio da reciprocidade.

A Carta Magna é categórica ao estatuir, na parte final do art. 229 da Constituição Federal de 1988, que "os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Essa garantia constitucional dialoga diretamente com o art. 230 da CF/88, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.
 

No plano infraconstitucional, o art. 1.694 do Código Civil estabelece que os parentes podem pedir uns aos outros os alimentos necessários para viver de modo compatível com a sua condição social. Em complemento, o art. 1.696 do Código Civil consagra expressamente que o direito à prestação alimentar é recíproco entre pais e filhos, estendendo-se a todos os ascendentes e recaindo a obrigação nos mais próximos em grau.

Importa fazer uma distinção técnica basilar: enquanto os alimentos aos filhos menores derivam do dever de sustento inerente ao poder familiar (art. 1.566, IV, e art. 1.634 do Código Civil), cuja necessidade é legalmente presumida, a pensão pleiteada pelos pais decorre da obrigação alimentar baseada no parentesco. Dessa forma, a necessidade dos genitores não é automática: exige demonstração cabal em juízo.

Como adverte a consagrada doutrina especializada, no momento em que cessa o poder familiar pela maioridade civil, emerge entre pais e filhos a obrigação alimentar recíproca em razão do liame de parentesco, pautada indelevelmente na solidariedade familiar (MARIA BERENICE DIAS. Manual de Direito das Famílias, 2022).

PRESSUPOSTOS LEGAIS: O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Para que um filho seja obrigado a pagar pensão alimentícia aos seus genitores, não basta o laço biológico ou registral. A concessão da verba subordina-se à verificação de três requisitos interligados, previstos no art. 1.694, § 1º, e no art. 1.695 do Código Civil:

1. A Necessidade do Genitor (Alimentando): Comprovação de que o ascendente não dispõe de bens suficientes nem consegue prover a própria subsistência pelo trabalho, quadro frequente em razão de avançada idade, aposentadorias insuficientes e gastos extraordinários com cuidadores, planos de saúde e remédios.

2. A Possibilidade Econômica do Filho (Alimentante): Demonstração de que o descendente possui capacidade econômico-financeira de prestar o socorro sem desfalque do necessário ao seu próprio sustento e ao de seu núcleo familiar.

3. A Proporcionalidade e Razoabilidade: A quantificação deve buscar o justo equilíbrio distributivo, resguardando a dignidade de quem recebe sem impor sacrifício desmedido a quem paga.

PLURALIDADE DE FILHOS: DIVISIBILIDADE, SOLIDARIEDADE E ÔNUS DA PROVA

Uma dúvida recorrente diz respeito à existência de vários irmãos: a mãe ou o pai pode exigir a pensão integral de apenas um filho?

Sob o regime geral do Código Civil, a obrigação alimentar entre parentes possui caráter divisível e concorrente. Dispõe o art. 1.698 do Código Civil que, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, facultando-se o chamamento dos demais coobrigados para integrar a lide.

A respeito da sistemática da partilha do encargo alimentar, elucida com precisão o magistério de ROLF MADALENO (Manual de Direito de Família, 2022), para quem a regra geral da prestação alimentar tem por característica a divisibilidade, de modo que cada coobrigado deve concorrer na estrita proporção de seus recursos e possibilidades financeiras.

Por outro lado, quando o credor dos alimentos ostenta a condição de pessoa idosa (igual ou superior a 60 anos), o art. 12 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que a obrigação alimentar é solidária, facultando ao idoso optar entre os prestadores. Contudo, no plano prático, essa solidariedade visa a celeridade do provimento inicial, sem retirar do julgador o dever de calibrar as cotas conforme a capacidade econômica de cada descendente, ressalvado o direito de regresso contra os demais irmãos (arts. 275 e 283 do Código Civil).

A jurisprudência recente reforça a necessidade de distribuição equilibrada do encargo. No julgamento da Apelação Cível pelo TJMG (1.0000.23.107006-1/001, J. em: 28/07/2023), uma genitora de 87 anos, que recebia um salário mínimo de aposentadoria e cuidava de outra filha com deficiência, pretendia majorar a pensão paga por uma de suas filhas de 11% para 30% do salário mínimo.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso da mãe, assentando que, diante da existência de outros sete filhos que já prestavam contribuições e sem prova robusta de que a demandada ostentasse capacidade financeira superior (art. 373, I, do Código de Processo Civil), era imperioso manter o percentual moderado de 11%, respeitando a capacidade da devedora.

ALIMENTOS IN NATURA VS. IN PECUNIA: O PAPEL DO FILHO CURADOR

Outro ponto nevrálgico surge quando parte dos filhos presta o cuidado físico diário e a curatela da mãe ou do pai, enquanto outros não auxiliam materialmente.

O art. 1.701 do Código Civil confere ao obrigado a faculdade de pensionar o alimentando ou dar-lhe hospedagem e sustento. A assistência prestada mediante dedicação pessoal diária, acompanhamento médico, asseio e curatela consubstancia legítimo cumprimento de obrigação alimentar in natura. Logo, é incabível que os irmãos demandados judicialmente por alimentos em dinheiro (in pecunia) exijam que os filhos cuidadores também depositem valores idênticos.

Essa realidade foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no julgamento do Agravo de Instrumento pelo TJRJ (0800822-28.2024.8.19.0060, J. em: 16/06/2025). Na hipótese, a genitora, idosa e interditada por Doença de Alzheimer e hipertensão, representada por dois filhos curadores, pleiteou alimentos provisórios em face de seus outros quatro filhos.

O juízo singular fixou a pensão provisória em 17% do salário mínimo para cada um dos réus. Uma das filhas recorreu, requerendo a minoração do encargo e alegando que os curadores deveriam pagar valores em dinheiro. A 9ª Câmara de Direito Privado do TJRJ desproveu o recurso, destacando que a proteção emergencial à sobrevivência digna do idoso doente precede as discussões pormenorizadas de partilha pecuniária entre irmãos, cuja adequação fática deve aguardar a instrução probatória.

O ABANDONO AFETIVO PRETÉRITO AFASTA O DEVER DE PAGAR ALIMENTOS?

Uma das teses defensivas mais comuns suscitadas pelos filhos é a alegação de abandono afetivo ou material durante a infância. Argumenta-se que genitores ausentes ou negligentes no passado não fariam jus à solidariedade na velhice, invocando-se por vezes o art. 1.708, parágrafo único, do Código Civil, que elide o dever de prestar alimentos àquele que manifesta conduta indigna em relação ao devedor.

A lição doutrinária do jurista FLÁVIO TARTUCE (Direito Civil - Direito de Família, 2017) sinaliza que, muito embora a omissão grave no exercício dos deveres da parentalidade possa caracterizar comportamento reprovável, as peculiaridades de cada caso concreto não autorizam a supressão sumária dos alimentos quando comprovada a extrema debilidade de saúde do genitor e a incapacidade de subsistência, recomendando-se, no mínimo, a preservação do indispensável à sobrevivência com base na dignidade humana.

Nessa mesma esteira, os tribunais têm sido cautelosos ao analisar mágoas e ressentimentos pretéritos, especialmente em sede de tutelas de urgência voltadas a idosos em idade avançada.

O tema restou exemplarmente enfrentado no julgamento do Agravo de Instrumento pelo TJRS (70078201894, J. em: 31/10/2018). Uma genitora com mais de 90 anos e sérios problemas de saúde ajuizou ação de alimentos contra dois filhos. Um dos filhos recorreu da fixação de alimentos provisórios (arbitrados em 30% do salário mínimo), alegando que havia sido abandonado pela mãe na infância e que também era idoso enfermo.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao agravo, consignando que, por contar o filho com rendimentos brutos expressivos (superiores a R$ 29 mil mensais), a verba alimentar fixada era modesta e não comprometia sua própria higidez material, devendo o imperativo ético-constitucional de amparo à mãe nonagenária sobrepor-se às queixas de abandono histórico.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Afinal, quando os filhos devem pagar pensão para os pais? A jurisprudência brasileira e a ordem civil consolidam que a obrigação alimentar filial surge quando concorrem três fatores indissociáveis: (a) incapacidade comprovada do genitor de prover seu próprio sustento digno em razão de idade, vulnerabilidade ou doença; (b) capacidade econômica real do descendente, preservado o seu mínimo existencial; e (c) repartição equitativa e proporcional do encargo entre os irmãos, valorando-se expressamente o amparo fático exercido por quem cuida diretamente do ascendente.

Longe de ser uma mera liberalidade moral, a assistência alimentar aos pais na velhice é um dever jurídico cogente, expressão máxima da solidariedade familiar e da proteção integral à pessoa humana.