Pagar IPTU, Contas de Luz, Água é suficiente para provar posse e adquirir um imóvel por Usucapião?

Pagar IPTU, Contas de Luz, Água é suficiente para provar posse e adquirir um imóvel por Usucapião?

IPTU USUCAPIAO

Existe uma crença popular disseminada de que o simples fato de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou transferir as contas de consumo de água e energia elétrica para o próprio nome assegura automaticamente a aquisição da propriedade por USUCAPIÃO. Diante dessa concepção, surge uma indagação jurídica central: o pagamento desses encargos é suficiente para fundamentar a prescrição aquisitiva e garantir a titularidade do imóvel?

A resposta do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada é direta: não, esses comprovantes, isoladamente considerados, não são suficientes. Embora o adimplemento tributário e tarifário configure um VALIOSO indício do comportamento de dono (animus domini), ele não substitui a efetiva demonstração dos atos materiais de posse contínua, pacífica e exteriorizada ao longo do tempo legalmente exigido.

A DISTINÇÃO DOUTRINÁRIA: POSSE-GOZO VERSUS POSSE-ENCARGO

A compreensão dos limites probatórios desses documentos encontra alicerce na abalizada doutrina de Benedito Silvério Ribeiro (Tratado de Usucapião, 2025). Ao analisar a instrução da posse qualificada (ad usucapionem), o jurista estabelece uma cisão conceitual indispensável entre duas manifestações possessórias:

1. Posse física ou de gozo: consubstancia o poder de fato, direto e visível exercido sobre a coisa, manifestado pela habitação habitual, cultivo da terra, edificação de construções, reformas e realização de serviços de conservação.

2. Posse passiva ou posse-encargo: traduz-se no recolhimento meramente financeiro de tributos, taxas municipais e contas de prestação de serviços públicos concedidos.

Segundo adverte o autor, os recibos de água, luz e tributos revelam apenas a posse-encargo, a qual, em eventual conflito ou dissidência probatória, sucumbe categoricamente perante a posse física ou de gozo.

A legislação registral e processual acolhe os comprovantes fiscais como documentos úteis, conforme expressa o art. 216-A, inciso IV, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), que admite o pagamento de tributos e taxas para demonstrar a origem e a continuidade da posse. Contudo, tais papéis não geram presunção absoluta. A falta de quitação tributária não elide a posse com ânimo de dono exercida de fato na coisa, assim como o pagamento pontual por terceiro ou pelo proprietário registral omisso não impede que o possuidor fático usucapa o bem.

A JURISPRUDÊNCIA EM CONTRASTE: LIÇÕES DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro enfrentou essa matéria de forma emblemática por meio de dois julgamentos da 8ª Câmara de Direito Privado, delimitando a linha que separa a improcedência sumária do acolhimento da usucapião extraordinária regida pelo art. 1.238 do Código Civil.

1. A INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO ISOLADO E PRETÉRITO: IMPROCEDÊNCIA

No julgamento da Apelação Cível nº 0021799-95.2004.8.19.0021, julgada em 31/01/2024 pela 8ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, sob relatoria da Desembargadora Flávia Romano de Rezende, a autora postulou a usucapião extraordinária de um lote de terreno alegando mais de vinte anos de posse.

O acervo probatório da demandante limitou-se a:

- Comprovantes de pagamento de IPTU restritos aos anos de 1983 a 1985;

- Uma única fatura de concessionária de serviço público referente a 2004 (ano de ajuizamento da lide);

- Uma Escritura Pública de Declaração unilateral lavrada em cartório de notas.

Ao apreciar o recurso contra a sentença de improcedência, o Tribunal negou provimento à apelação e assentou expressamente que "recibos de pagamento de imposto incidente sobre o imóvel não são suficientes para comprovar o exercício da posse, devendo ser corroborados por outros elementos de prova" (TJRJ, Apelação Cível nº 0021799-95.2004.8.19.0021, j. em: 31/01/2024).

O acórdão ressaltou que a escritura notarial encerra mera declaração unilateral do interessado, que recolhimentos pretéritos descontínuos não atestam a persistência vintenária da posse e que a ausência de testemunhas ou notas fiscais de benfeitorias obsta o reconhecimento do domínio.

2. O ADIMPLEMENTO INTEGRADO À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA: PROCEDÊNCIA

Em contrapartida, na Apelação Cível nº 0038600-34.2018.8.19.0203, julgada em 12/11/2025 pela mesma 8ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, relatada pelo Desembargador Wagner Cinelli de Paula Freitas, a pretensão autoral foi acolhida.

No caso concreto, herdeiras pleiteavam a declaração de usucapião extraordinária sobre imóvel comercial com esteio na sucessão da posse (successio possessionis), somando o período exercido pelo falecido possuidor desde 1996 com a continuidade estabelecida pela família. O conjunto probatório abrangeu:

- Quitação sistemática e contínua de IPTU e tarifas públicas durante mais de duas décadas em nome do titular originário da posse;

- Declarações fiscais de renda mantidas de forma ininterrupta;

- Edificação de benfeitorias e instalação de empresa mercantil no local;

- Inexistência de contestação fática ou oposição dos confinantes intimados.

O Tribunal reformou a sentença de primeiro grau para julgar procedente o pedido com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, reafirmando que a destinação produtiva e comercial do bem não afasta o animus domini (TJRJ, Apelação Cível nº 0038600-34.2018.8.19.0203, j. em: 12/11/2025). O adimplemento das obrigações fiscais serviu como sólido alicerce anímico porque estava respaldado por atos concretos e ininterruptos de fruição econômica do imóvel.

A EXIGÊNCIA DE UMA ARQUITETURA PROBATÓRIA HARMÔNICA

As lições extraídas dos julgados e da doutrina de registros públicos (LUIZ GUILHERME LOUREIRO. Registros Públicos: Teoria e Prática, 2021) demonstram que o sucesso de uma demanda de Usucapião — seja na via judicial ou no procedimento extrajudicial perante o Registro de Imóveis — depende de uma arquitetura probatória robusta, assentada em critérios técnicos:

- Linearidade temporal dos comprovantes: Não é suficiente juntar carnês esparsos do início ou do término da ocupação. Os comprovantes de tributos e contas de serviços essenciais (água, saneamento, luz e gás) devem ser encadeados, cobrindo o início, o meio e o fim do lapso prescricional legal.

- Corroboração por atos materiais de posse física: É essencial anexar notas fiscais de reformas, contratos de prestação de serviços, recibos de mão de obra de pedreiros, fotografias datadas e comprovantes de instalação de infraestrutura.

- Prova testemunhal e constatação in loco: A afirmação isolada do autor não possui força vinculante. A prova oral consistente de vizinhos e confrontantes, somada à ata notarial de constatação de posse lavrada pelo tabelião de notas, confere veracidade pública à ocupação mansa e pacífica perante o corpo social.

REPERCUSSÕES FISCAIS: O IMPACTO DA SUCESSÃO HEREDITÁRIA NA POSSE

A declaração de usucapião consubstancia modo originário de aquisição da propriedade imobiliária. Por essa razão, inexiste fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (inter vivos – ITBI), consoante entendimento pacificado nos tribunais e ratificado expressamente pelo art. 421 do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça.

Entretanto, uma diretriz jurídica crucial foi ressalvada no precedente do TJRJ (Apelação Cível nº 0038600-34.2018.8.19.0203): quando há soma ou transmissão da posse decorrente de sucessão hereditária (causa mortis), o Fisco estadual resguarda a prerrogativa de exigir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD/ITD) sobre os direitos possessórios herdados. Trata-se de desdobramento tributário relevante que deve ser considerado pelo profissional ao planejar a regularização imobiliária fundada na união de posses familiares.

CONCLUSÃO

Em síntese, o recolhimento de IPTU e o adimplemento de faturas de água e luz exercem papel de elevado relevo persuasivo para exteriorizar a intenção de agir como proprietário (animus domini). Todavia, tratam-se de elementos de posse passiva ou posse-encargo, juridicamente inócuos quando desacompanhados de atos palpáveis de ocupação, uso ou exploração produtiva.

Para a aquisição legítima da propriedade imobiliária pela via da usucapião, o documento fiscal deve sempre caminhar associado à comprovação inequívoca e ininterrupta da posse física de gozo, mantida pelo tempo previsto em lei, sem oposição de terceiros e cumprindo sua incontestável função socioeconômica.