Mar 12 2025 É válido o pacto onde o casal renuncia ao direito real de Habitação e ao direito concorrencial à Herança? By Julio Tags Renuncia Herança Renuncia Direito de habitação Pacto Antenupcial Contrato Antenupcial Renuncia previa herança Renuncia previa direito concorrencial Renuncia previa direito habitacao casamento Contrato Casamento Contrato Uniao Estavel Contrato Namoro Julio Martins dr julio martins julio martins advogado Advogado RJ direito notarial e registral Advogado Partilha Advogado Inventário direito de familia advogado Leia mais sobre É válido o pacto onde o casal renuncia ao direito real de Habitação e ao direito concorrencial à Herança?
