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Abr
23
2026

Provimento CNJ Nº 221 de 22/04/2026 (Dispõe sobre o procedimento para a concessão de gratuidade de emolumentos às pessoas físicas, com insuficiência de recursos, nos serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais)

By Julio

O CORREGEDOR NACIO

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Abr
23
2026

Meu imóvel não tem Escritura nem Registro. Mesmo assim eu consigo vendê-lo através de Escritura Pública?

By Julio

ESCRITURA IMOVEL

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Abr
23
2026

A Ineficácia da Oposição Tardia na Usucapião: Quando a Defesa do Proprietário não surte o efeito desejado.

By Julio

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21
2026

Sou Único Filho e Meus Pais Já Faleceram: Por Quais Motivos Preciso Mesmo Fazer o Inventário?

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20
2026

A Família quer resolver o Inventário em Cartório, mas o Falecido reconheceu um Filho por Testamento. E agora?

By Julio

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Abr
19
2026

Deserdação: é possível excluir da herança um filho ingrato? Entenda os rígidos limites da Lei.

By Julio

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Abr
17
2026

Como Converter a Usucapião Judicial em Extrajudicial: Requisitos, Vantagens e o Papel Estratégico do Advogado

By Julio

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Abr
16
2026

Fiz um Testamento em Cartório há muitos anos e agora preciso revogá-lo. Posso revogá-lo por Testamento Particular?

By Julio

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Abr
15
2026

A Cessão de Direitos Hereditários pode ser formalizada por Termo nos Autos?

By Julio

CESSAO DE DIREITOS HEREDITARIOS

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Abr
14
2026

Usucapião de Imóveis Edificados Abaixo do Módulo Mínimo Municipal: O Caminho Definitivo para a Regularização.

By Julio

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