Adjudicação Compulsória

A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS é formalizada através de uma ESCRITURA PÚBLICA lavrada em qualquer Cartório de Notas e objetivará a transmissão/transferência dos direitos que possuem herdeiros em determinada sucessão. A transmissão materializada pode se dar de forma GRATUITA ou ONEROSA, total ou parcial em favor tanto de terceiros quanto de outros herdeiros.

UM SEM NÚMERO DE PESSOAS adquire imóveis através de Promessa de Compra e Venda e lamentavelmente muitas não têm noção do risco que pode representar a demora na concretização do negócio com a obtenção da Escritura Definitiva. A Promessa de Compra e Venda exemplifica um clássico tipo de "Contrato Preliminar", que possui regras dispostas nos arts. 462 e seguintes do Código Civil.

INVENTÁRIO, USUCAPIÃO e ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA são algumas formas de regularizar imóveis que de uns anos para cá passaram a ser viáveis também pela via EXTRAJUDICIAL - sem processo judicial, direto em Cartório, com assistência de Advogado - desde que preenchidos os requisitos legais.