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repetição de indébito tributário

Fev
18
2026

ITBI Cobrado a Maior? Entenda seu Direito e como o Tema 1113 do STJ derrubou a cobrança indevida das Prefeituras

By Julio

ITBI

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Registro de Imóveis
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Nov
16
2025

Comprou imóvel? Entenda a Devolução do ITBI pago a maior e o Tema 1113 do STJ.

By Julio

Devolucao ITBI

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