Nov 13 2025 União Estável: Como Comprovar e Formalizar, Incluindo o Termo Declaratório no RCPN e Suas Novidades By Julio Tags uniao estavel como comprovar união estável formalizar união estável Termo Declaratório RCPN provimento cnj 149/2023 Julio Martins advogado especialista união estável dr julio martins advogado Direitos Uniao Estavel Regime de Bens Uniao Estavel escritura pública união estável contrato de convivência reconhecimento união estável Dissolucao Uniao Estavel julio martins advogado direito de família. Leia mais sobre União Estável: Como Comprovar e Formalizar, Incluindo o Termo Declaratório no RCPN e Suas Novidades