TRF. Usucapião. Posse por 50 anos. Imóvel do INSS. Improcedência. Mera detenção

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070713-78.2015.4.04.7100/RS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO

APELANTE: MARLI MARIZA ANHAIA DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: TIAGO VIEIRA SILVA (DPU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

 

RELATÓRIO

Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MARLI MARIZA ANHAIA DE SOUZA, visando ao reconhecimento do domínio sobre o imóvel objeto da lide, bem como a expedição de mandado de Registro de Imóveis para registrar em seu nome a propriedade do bem.

Devidamente instruído o feito, seguiu-se sentença de improcedência.

Apelou a autora, sustentando que reside no local há aproximadamente 50 anos ininterruptos e incontestados, tendo comprado a propriedade e recebido escritura pública nos termos legais, ainda que não constando o registro do terreno no qual a casa está construída na Prefeitura, razão pela qual nunca pagou o IPTU, porém quita regularmente as obrigações de água e luz do local. Pugna pela ponderação dos direitos constitucionais em conflito e da supremacia do direito humano à moradia, tecendo considerações acerca da responsabilidade do estado brasileiro em assegurar a moradia com dignidade e o mínimo essencial aos cidadãos e da função social da posse.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

Trata-se de pedido de usucapião de bem que se qualifica como público, pois faz parte de um terreno maior matriculado no Registro de Imóveis como de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.

A sentença julgou improcedente o pedido, não reconhecendo a alegada aquisição.

Assim ressaltou o Julgador:

De início, na presente hipótese, insta destacar que o imóvel usucapiendo, nada obstante não possuir matrícula e/ou transcrição registrados no Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca desta Capital, estaria localizado dentro da área do imóvel constante da transcrição nº 18.391, o que enseja a sobreposição registral de imóveis, conforme se depreende da certidão acostada à inicial (evento 2, ANEXOS PET INI3, p. 9). Contudo, ao se compulsar a certidão que dá conta da transcrição nº 18.391 (evento 2, ANEXOS PET INI3, p. 10-12), verifica-se que o imóvel maior é de propriedade do INSS, que adquiriu o bem através de escritura pública lavrada em notas do Segundo Cartório de Porto Alegre/RS em 24/07/1944" (evento 114 - SENT1).

Deve ser mantida integralmente a decisão combatida.

Em se tratando de bem público, inviável sua aquisição por usucapião, haja vista a existência de vedação constitucional nesse sentido (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, ambos  da Constituição Federal, e art. 102 do CC). No mesmo sentido, a Súmula nº 340 do e. STF.

Por outro lado, consoante firme posição jurisprudencial, a posse de bens públicos, inclusive dominicais, independe da demonstração pelo ente público do poder de fato sobre a coisa. 

Nesse sentido,  os argumentos do voto condutor proferido no Recurso Especial 780.401/DF:

Quando se trata de bens públicos, não se pode exigir do Poder Público que demonstre o poder físico sobre o imóvel, para que se caracterize a posse sobre o bem. Esse procedimento é incompatível com a amplitude das terras públicas, notadamente quando se refere a bens de uso comum e dominicais.  A posse do Estado sobre seus bens deve ser considerada permanente, independendo de atos materiais de ocupação, sob pena de tornar inviável, sempre, conferir  aos bens do Estado a proteção possessória que, paralelamente a medidas administrativas, é-lhe facultada pelo art. 20 do DL 9.760⁄46.

Disso decorre que a ocupação do bens públicos por particulares não implica, tão somente, um ato contrário à propriedade do Estado, mas um verdadeiro ato de esbulho à posse da Administração sobre esses bens. A intervenção de terceiro na modalidade de Oposição em julgamento, portanto, não tem como fundamento o domínio, este alegado incidentalmente, mas a posse do Estado sobre a área, sendo incabível afastá-la com fundamento na regra do art. 923 do CPC. Não há, aqui, uma ação petitória opondo-se a uma pretensão possessória. Há o conflito entre posses, e a necessidade de decidi-lo tomando-se como parâmetro a posse mais antiga." (REsp 780.401/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009)

Desse modo, a ocupação ou uso de imóvel sem assentimento do ente público (art.71, Dec-lei 9.760/46), não passa de mera detenção:

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias" (Súmula 619).

No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Manutenção de posse. Terra pública. Imóvel pertencente à Terracap. 1. O posicionamento do Tribunal está em perfeita harmonia com a jurisprudência da Corte, consolidada no sentido de que "a ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do CC/1916)" (REsp nº 146.367/DF, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 14/3/05). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 648.180/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 14/05/2007, p. 280)

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - VEDAÇÃO. 1. Embargos de declaração com nítida pretensão infringente. Acórdão que decidiu motivadamente a decisão tomada. 2. Posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Posse e propriedade, portanto, são institutos que caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou não possa gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. 3. A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 4. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias. 5. Recurso não provido. (REsp 863.939/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DA ILHA GRANDE. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. 1. Somente o apossamento de imóvel sob domínio do particular justifica a indenização por desapropriação indireta. 2. Não há dúvida sobre o domínio, porquanto ele é pertencente à União, que evidentemente não precisa indenizar a si mesma. 3. Seria impossível ao IBAMA ou à própria UNIÃO, desapropriar, mesmo que indiretamente, uma área já pertencente ao seu domínio. 4. Destarte, em qualquer demanda situada nesses termos, fica evidente a impossibilidade jurídica do pedido, a ensejar a extinção do feito sem apreciação do mérito. 5. Tratando-se de terra pública irregularmente ocupada, irrelevante falar-se em posse de boa ou má-fé, porquanto o poder de fato que sobre ela se exerce caracteriza mera detenção ou posse viciada que, ainda quando tolerada pela Administração Pública, não gera proteção jurídica. Dessa feita, não há falar em direito de retenção ou mesmo no direito advindo da necessidade de se indenizar eventuais benfeitorias. (TRF4, AC 0001181-51.2005.404.7004, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 10/05/2010) 

Quanto às considerações sobre o direito fundamental à moradia, destaco que tal direito social pressupõe a existência de políticas públicas para sua efetivação, não sendo autoaplicável.

Com efeito, o direito à moradia invocado deve ser exercido com o devido respeito ao ordenamento jurídico, em especial às normas sobre o uso e ocupação do solo e a proteção ao meio ambiente, que configuram valores igualmente protegidos pela Constituição Federal. 

Outrossim, este Tribunal tem firmando orientação no sentido de que, longe de comprometer o Estado a atribuir a propriedade de unidades habitacional a todos os cidadãos, o direito à moradia constitui-se em verdadeiro mandamento de otimização a prestigiar tanto condutas em prol seu fomento, quanto em sua garantia e defesa, servindo de elemento a ser ponderado.

A argumentação, portanto, não prospera.

À vista do disposto no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários fixados na sentença para 10%, devendo ser observada a gratuidade judiciária nos termos legais.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

 

Fonte: TRF-4