Retificação do Registro Civil

A questão da retificação de dados no Registro Civil passa por regras muito bem delimitadas na Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos. Segundo dispositivos da referida Lei, por exemplo a modificação do NOME será sempre excepcional, sendo a relativa a imutabilidade do nome da pessoa natural. A LRP assim dispõe em seus artigos 56 a 58:

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Art. 57.  A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.

(...)

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.

A jurisprudência dos tribunais reconhece - como não poderia deixar de ser - que o nome representa um dos pilares formadores do direito constitucional da personalidade, razão pela qual merece a mais ampla proteção. Assim, o TJRJ:

(...) Considerando ser o nome direito da personalidade, o sistema jurídico brasileiro abraça a regra da sua inalterabilidade relativa na Lei de Registros Públicos, para proteger a pessoa humana, sendo o nome alterável, tão somente, em situações excepcionais, previstas expressamente em lei, ou por força de situações outras, também excepcionais, reconhecidas por decisão judicial, quando houver justa motivação, e desde que não imponha prejuízo para terceiros, como ocorre, por exemplo, nas mudanças decorrentes do casamento, união estável, pela dissolução daquele ou da convivência, pela inclusão em programa de proteção à testemunha ou pela adoção" (TJRJ, Apelação Cível nº 0002055-11.2017.8.19.0005).

Como assentado e também reconhecido pela jurisprudência, no primeiro ano após atingida a maioridade, será possível a modificação do nome desde que não prejudique os apelidos de família; ultrapassado esse prazo, somente por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. Conforme os citados dispositivos legais a retificação será veiculada em processo judicial, através de Advogado.

Além do nome outros itens podem ser modificados no Registro Civil. Consulte seu Advogado Especialista!

 

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