Direito de Habitação Uniao Estavel
Ago
20
2021
A viúva pode se casar de novo e continuar na casa que por direito é nossa herança??
O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO era tratado no art. 1.611 do CCB/1916. Com a edição do Novo Código Civil em 2002 e revogação do anterior, suas regras foram estabelecidas no art. 1.831.