Out
24
2023
AVISO CGJ nº 619/ 2023 - (DO de 23/10/2023) - GRATUIDADE NO EXTRAJUDICIAL - RIO DE JANEIRO
Avisa aos Senhores Titulares, Delegatários, Responsáveis pelo Expediente e Interventores das Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, sobre decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, acerca da isenção no pagamento dos emolumentos por parte dos usuários dos Serviços Extrajudiciais, ao fundamento da hipossuficiência.
