Prazo procuração

AVISO CGJ/RJ nº 297/2025 - Prazo de validade de procurações

Avisa sobre a decisão proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça acerca do prazo de atualização de Procurações.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO, que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das Serventias Extrajudiciais;

CONSIDERANDO, por fim, o decidido no processo administrativo SEI 2025-06287261,