Fev 01 2026 Empréstimos Consignados Irregulares no BPC/LOAS de Menores: entenda nulidade, restituição e direitos. By Julio Tags nulidade empréstimo consignado BPC menor restituição em dobro consignado indevido Julio Martins ação anulatória contrato banco incapaz exigência alvará judicial empréstimo menor desconto indevido LOAS deficiente Dr. Julio Martins Advogado dano moral in re ipsa BPC hipervulnerabilidade consumidor bancário cancelamento RMC benefício assistencial legitimidade pais movimentar patrimônio filhos julio martins advogado Tema 929 STJ boa-fé objetiva engano justificável banco consignado compensação valores contrato nulo advogado especialista direito civil Rio de Janeiro. Leia mais sobre Empréstimos Consignados Irregulares no BPC/LOAS de Menores: entenda nulidade, restituição e direitos.
