A posse de um imóvel por décadas, sem a correspondente propriedade formalizada no Registro Geral de Imóveis (RGI), é uma realidade que aflige milhões de famílias brasileiras. A dúvida sobre a existência de um "prazo limite" para buscar a regularização via usucapião é frequente e pertinente já que muitos "direitos" se perdem pelo fato de não serem requeridos dentro do prazo legal, como sabemos. Este cenário, embora comum, expõe o possuidor a uma série de riscos jurídicos e patrimoniais, tornando a busca pela usucapião não apenas um direito, mas uma necessidade premente para a SEGURANÇA da moradia e do investimento.
A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem imóvel pela posse prolongada, contínua, mansa, pacífica e com "animus domini" (intenção de ser dono), desde que preenchidos os requisitos legais específicos para cada modalidade. É uma forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, o novo proprietário adquire o bem livre de quaisquer ônus ou vícios anteriores, consolidando o direito à propriedade em seu nome.
Não há um prazo limite para entrar com a ação de usucapião uma vez que os requisitos legais para a aquisição da propriedade já foram preenchidos. O direito à usucapião nasce no momento em que o possuidor cumpre o lapso temporal e os demais requisitos exigidos pela lei. A propositura da ação judicial (ou o procedimento extrajudicial) serve apenas para declarar formalmente um direito que já se consolidou no plano dos fatos. Portanto, morar há mais de 30 anos em uma casa sem RGI em seu nome não implica perda do direito, mas sim a consolidação de um direito que pode e deve ser formalizado pelo seu reconhecimento seja JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL.
Existem diversas modalidades de usucapião, cada qual com seus prazos e requisitos específicos, previstos no Código Civil e em legislação extravagante. A usucapião extraordinária, por exemplo, exige 15 anos de posse ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini, podendo ser reduzida para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinária requer 10 anos de posse, além de justo título e boa-fé, reduzindo-se para 5 anos em casos específicos. A usucapião especial urbana e rural possuem prazos ainda menores (5 anos), mas com requisitos adicionais de área e finalidade.
No caso de uma posse que se estende por mais de 30 anos, como mencionado, o lapso temporal exigido para a maioria das modalidades de usucapião já foi amplamente superado. Isso significa que o direito à aquisição da propriedade já está consolidado. O desafio, neste ponto, não é mais o tempo de posse, mas sim a comprovação cabal de todos os requisitos legais, como a ausência de oposição (posse mansa e pacífica) e a intenção de dono (animus domini).
Ainda que o direito à usucapião já esteja consolidado, a inércia na busca pela regularização formal pode acarretar sérios problemas. Sem o RGI em nome do possuidor, o imóvel não pode ser vendido, financiado ou dado em garantia de forma segura. Em caso de falecimento do possuidor, a transmissão aos herdeiros será dificultada e poderá gerar litígios. Além disso, a ausência de título formal impede o acesso a benefícios e serviços públicos que exigem a comprovação da propriedade.
A regularização via usucapião, seja pela via judicial ou extrajudicial (em cartório, quando cabível), exige a coleta de vasta documentação, como plantas e memoriais descritivos, certidões negativas, comprovantes de residência e de pagamento de impostos, além de testemunhas. A complexidade do processo e a necessidade de comprovar os requisitos legais de forma inequívoca tornam a atuação de um Advogado Especialista em Direito Imobiliário indispensável. Este profissional será o guia para identificar a modalidade de usucapião mais adequada, reunir as provas necessárias e conduzir o procedimento com a máxima eficiência e segurança jurídica.
Em conclusão, a posse de um imóvel por mais de 30 anos sem RGI não tem um "prazo limite" para ajuizar a ação de usucapião, mas sim consolida o direito à propriedade. A urgência reside na necessidade de formalizar esse direito para garantir a segurança jurídica, a valorização patrimonial e a tranquilidade da família. Não postergue a regularização; busque a orientação especializada para transformar a posse em propriedade plena e registrada.