Muitas pessoas, ao decidirem encerrar o vínculo matrimonial, deparam-se com uma dura realidade e surpresa: após anos de convivência, saem do casamento sem direito a nenhum patrimônio. Mas como isso é legalmente possível? A resposta para essa dúvida tão comum reside na análise detalhada do procedimento de divórcio, da forma como os bens foram adquiridos, do tempo exato dessa aquisição e, principalmente, das regras que regem o regime de bens adotado pelo casal.
O PROCEDIMENTO DE DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS
O divórcio é o meio legal e definitivo pelo qual se dissolve validamente o casamento civil, conforme estabelece o artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, o ordenamento jurídico brasileiro sofreu uma profunda e benéfica alteração ao estipular que o divórcio passou a ser direto. Isso significa que não há mais a necessidade de comprovação de prazos de separação de fato ou judicial, tampouco se admite a discussão de culpa pelo fim da relação na ação que o decreta.
Desta forma, o divórcio tornou-se um direito potestativo, bastando a simples vontade de um dos cônjuges para que ele seja formalmente decretado. Além disso, o procedimento pode ser realizado tanto pela via judicial quanto pela VIA EXTRAJUDICIAL. Esta última, feita em cartório de notas por meio de escritura pública, é expressamente permitida quando há consenso entre as partes, nos moldes do artigo 733 do Código de Processo Civil e das normativas atualizadas do Conselho Nacional de Justiça.
Um ponto crucial a se destacar é que o divórcio pode ser concedido sem que haja a prévia partilha de bens. O artigo 1.581 do Código Civil, referendado pela Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garante que a divisão do acervo patrimonial pode ser relegada para um momento processual posterior, evitando que os extensos debates financeiros atrasem o fim legal da união.
A IMPORTÂNCIA DO REGIME DE BENS E DO TEMPO DE AQUISIÇÃO
O fator mais determinante em qualquer partilha é o REGIME DE BENS, que atua como o autêntico estatuto do patrimônio do casal. Se o casal não formalizou um pacto antenupcial por escritura pública antes das núpcias, a lei impõe o regime legal supletivo, que é a comunhão parcial de bens, conforme estipula o artigo 1.640 do Código Civil.
No regime da comunhão parcial, o tempo de aquisição é o grande balizador financeiro. A regra geral, disposta no artigo 1.658 do Código Civil, dita que se comunicam apenas os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. Ou seja, apenas o patrimônio que foi adquirido DE FORMA ONEROSA durante a união é partilhado (RODRIGO DA CUNHA PEREIRA. Direito das Famílias, 2021). Os bens que cada cônjuge possuía antes de casar são considerados particulares e não entram na divisão. Assim, se durante o matrimônio não houve aquisição de novos bens a título oneroso, é perfeitamente possível que, na hora do divórcio, um dos consortes saia sem receber qualquer quantia.
Já no regime da separação convencional de bens (artigo 1.687 do Código Civil), escolhido via pacto antenupcial, a incomunicabilidade é absoluta. O patrimônio passado, presente e futuro não se mistura (MARIA BERENICE DIAS. Manual de Direito das Famílias, 2022). Cada um conserva, com exclusividade, o domínio, a posse e a administração de seus próprios bens, razão pela qual, no divórcio, cada um leva exatamente o que está em seu nome, não havendo o que se falar em meação.
Existe ainda o regime da participação final nos aquestos (artigo 1.672 do Código Civil), um modelo híbrido onde, durante o casamento, aplica-se a regra da separação de bens e, na dissolução, apuram-se de forma contábil os bens adquiridos onerosamente para divisão. E, por fim, a comunhão universal de bens, onde comunicam-se quase todos os bens presentes e futuros, além das dívidas passivas (artigo 1.667 do Código Civil). Contudo, mesmo neste último, pode haver exclusão de patrimônio.
BENS INCOMUNICÁVEIS E AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS
O motivo mais frequente para um cônjuge terminar a partilha sem patrimônio envolve os chamados bens incomunicáveis e as formas de aquisição a título gratuito. Na comunhão parcial, o artigo 1.659, inciso I, do Código Civil exclui expressamente da comunhão os bens que sobrevierem por doação ou sucessão hereditária na constância do casamento, bem como os sub-rogados em seu lugar.
A forma de aquisição é, portanto, essencial. A sub-rogação, prevista no artigo 1.659, inciso II, do Código Civil, ocorre quando um bem particular é vendido e o dinheiro é utilizado exclusivamente para comprar um novo bem, transferindo a incomunicabilidade para esta nova aquisição. Na prática forense, a prova dessa sub-rogação costuma ser complexa e deve ser feita de forma muito clara, preferencialmente constando na escritura do novo imóvel a origem exclusiva dos recursos. Se não houver essa prova cabal, vigora a presunção legal de que o novo bem é fruto do esforço comum e, fatalmente, entrará na partilha.
Contudo, o maior instrumento de proteção patrimonial reside nas CLÁUSULAS RESTRITIVAS, que têm força normativa inclusive no abrangente regime da comunhão universal de bens. De acordo com o artigo 1.668, inciso I, do Código Civil, são excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar. Assim, se uma pessoa recebe de seus pais uma herança gravada com essa cláusula especial, o seu cônjuge, ainda que casado sob a comunhão universal, não terá direito à meação desse bem no divórcio.
A proteção legal vai além. A Súmula 49 do STF e o artigo 1.911 do Código Civil estabelecem que a cláusula de inalienabilidade (que impede a venda do bem), imposta por atos de liberalidade, implica automaticamente na incomunicabilidade e impenhorabilidade do patrimônio. Nas palavras da doutrina pátria, a própria lógica do direito impõe essa regra: quem se casa em regime de comunicação de bens estaria, na prática, alienando metade de seu patrimônio para o parceiro; logo, se o bem é inalienável, ele necessariamente é incomunicável (CARLOS ROBERTO GONÇALVES. Direito Civil, 2021).
Existem ainda outros bens resguardados por lei, independentemente da vontade das partes, previstos no artigo 1.659, incisos V a VII, do Código Civil. É o caso dos bens de uso pessoal, livros, instrumentos de profissão, proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, pensões e meios-soldos, que são naturalmente incomunicáveis. A decisão do Tribunal Mineiro exemplifica bem:
"TJMG - Apelação Cível: 50276543520188130024. J. em: 12/12/2024. APELAÇÕES CÍVEIS - DIVÓRCIO - CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - IMÓVEL - DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - INCOMUNICABILIDADE (...) Os bens que sobrevierem a um dos cônjuges em decorrência de DOAÇÃO ou sucessão, são excluídos da comunhão (art. 1.659, I, do CC); - A doação só seria comunicável se o doador expressamente assim manifestar. No silêncio, presume-se feitas apenas ao donatário (de ascendente para descendente). (...)".
A EXCEÇÃO: OS FRUTOS DOS BENS INCOMUNICÁVEIS
Embora o bem principal possa ser incomunicável por força de doação, herança com cláusulas ou aquisição anterior ao matrimônio, a legislação brasileira traz uma regra que costuma passar despercebida na hora da partilha: os frutos gerados por esses bens durante o casamento entram na comunhão. Conforme dispõe expressamente o artigo 1.660, inciso V, do Código Civil, os frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, são comunicáveis e partilháveis. Isso significa que, se um consorte possui um imóvel exclusivo recebido como herança com cláusula de incomunicabilidade, o imóvel em si jamais será dividido, mas os aluguéis recebidos (frutos civis) durante o casamento comporão o acervo comum e deverão ser rateados, a menos que haja estipulação do doador em sentido contrário.
A RELEVÂNCIA DO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL
Responder de forma afirmativa à pergunta de como é possível sair de um divórcio sem bens exige a compreensão profunda de que o casamento civil não é apenas uma união baseada em afetos, mas também um verdadeiro PACTO COM REFLEXOS PATRIMONIAIS severos. A modalidade de aquisição (seja onerosa ou gratuita), o exato tempo desta aquisição, a existência de cláusulas restritivas impostas e as regras procedimentais específicas de cada regime são os elementos que determinam a partilha de bens.
É de suma importância ter clareza de que, em diversas ocasiões, o esforço diário não se traduzirá em meação caso a aquisição original se enquadre nas exclusões da lei. Por isso, a escolha adequada do regime de bens através de um pacto antenupcial, aliada à transparência financeira desde o início da relação, formam os melhores antídotos legais contra surpresas e frustrações econômicas ao término da sociedade conjugal.