gratuidade certidão

Quando o assunto é GRATUIDADE o interesse de muita gente se revela já que realmente prestar um serviço sem a remuneração devida é um aspecto muito polêmico, porém, doutro lado existe um DIREITO que deve ser respeitado. No meio disso tudo há regras que devem ser observadas e cumpridas, tanto do lado de quem serve de graça quanto de quem é servido e - convenhamos - o ABUSO não socorre ninguém nesse contexto, em nenhum dos lados.

A GRATUIDADE é um direito de matriz constitucional que tem aplicação em todo o território nacional e o CPC/2015, como não poderia deixar de ser, contemplou inclusive a gratuidade para os Atos Extrajudiciais em seu artigo 98, inc. IX.

Muita gente ainda não sabe mas já faz algum tempo que no Estado do Rio de Janeiro tornou-se desnecessário peregrinar nas filas da Defensoria para obtenção das certidões do Registro Civil (casamento, nascimento, óbito etc). É que desde o final de 2018 com a edição do AVISO CGJ/RJ nº. 1.405/2018 a Defensoria Pública do Rio de Janeiro já não mais emite encaminhamentos e ofícios para essa finalidade.

E então, como fica?

ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 27/2013

(D.O. de 28/11/2013)

Unifica e consolida os procedimentos para concessão de isenção no pagamento do valor de emolumentos e acréscimos legais na prática de atos extrajudiciais, nas hipóteses autorizadas por lei.