Out 03 2025 A Regra dos 30%: Como a Lei Protege seu BPC/LOAS de Descontos Abusivos By Julio Tags limite empréstimo BPC desconto abusivo LOAS Julio Martins como reduzir parcela de consignado Lei 10.820/2003 advogado de direito bancário dr julio martins advogado margem consignável BPC 30% ação para limitar descontos consignado BPC julio martins advogado proteger benefício INSS mínimo existencial advogado contra bancos tutela de urgência consignado Lei 14.601/23. Leia mais sobre A Regra dos 30%: Como a Lei Protege seu BPC/LOAS de Descontos Abusivos