Ensinam OLIVEIRA e AMORIM (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020) que "CODICILO codicilo é um diminutivo de código (codex – codicillus), a significar disposição de pequeno porte, sem a classificação legal como espécie de testamento, por não ter a mesma abrangência de conteúdo e ser de produção mais simples".
Suas regras estão no art. 1.881 do Código Civil de 2002, que assevera:
Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre ESMOLAS DE POUCA MONTA a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de POUCO VALOR, de seu uso pessoal".
Percebe-se que a Lei dá alguns exemplos mas relega ao julgador a tarefa de identificar, no caso concreto, se trata-se de um CODICILO ou qualquer outra coisa, inclusive um TESTAMENTO se preenchidos os requisitos legais. O que seriam então, ESMOLAS DE POUCA MONTA e BENS DE POUCO VALOR?
A doutrina de ARNALDO RIZZARDO (Direito das Sucessões. 2005) também traz luz para a questão:
"[No Codicilo] não há atribuição do patrimônio a determinadas pessoas. No máximo, alguns bens podem ser atribuídos a pessoas referidas, mas a título de ESMOLAS ou benemerências. (...) Não se admite que as esmolas superem de DEZ POR CENTO o monte-mor, ou um percentual bem menor, se mais vultuoso o patrimônio deixado. Nem que os legados atinjam considerável parcela das joias, ou dos móveis. Se o Código admitisse valores exacerbantes, ou significativos, não usaria as expressões ‘esmolas’ ou ‘de pouca monta’. Ora, esmolas é um termo que exprime pequena quantia, algo de pouca significação, que não abala as economias de alguém”.
A jurisprudência sinaliza as peculiaridades do CODICILO:
"TJPR. 0021026-66.2014.8.16.0188. J. em: 30/03/2016. REGISTRO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. CODICILO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS INTERESSADAS. DECLARAÇÃO EMITIDA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.881 DO CÓDIGO CIVIL. OBJETO SUBSTANCIALMENTE INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO (TRANSMISSÃO DA PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA E DE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL). MÓVEIS E UTENSÍLIOS INERENTES À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO FALECIDO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS DEMAIS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO, PARA, ENTÃO, AFERIR SE CONSISTEM EM BENS DE “POUCO VALOR”. CONCEITO SUBJETIVO (...)"