Busca por Usucapião

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  1. LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) etc.

    … justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os …

    Julio - 28/06/2022 - 20:10