Mai
13
2021
Provimento CGJ nº. 28/2021 - Cartas de Sentença pelo Meio Eletrônico - Rio de Janeiro
PROVIMENTO CGJ nº 28/2021
Altera a redação do caput do artigo 224-B do Provimento CGJ nº 87/2020 (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial).