Procuração INSS
Abr
29
2021
O Banco pode exigir que a procuração do Idoso seu feita somente por Instrumento Público?
Em que pese ser tradicional que a procuração para representar os interesses dos idosos junto a ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS seja entabulada por Instrumento Público, em Tabelionatos de Notas, não há na legislação qualquer exigência expressa que exija tal forma. Assim decidiu recentemente o TJRJ em decisão ementada abaixo.