Nome Cartorio

Os Cartórios não podem mais usar o sobrenome do Titular? Provimento CGJ/RJ 71/2020.

Cartorio

Então né... antes de mais nada é preciso deixar claro que o "Cartório Martins" citado acima é apenas uma ilustração, não existe, não é real... real, tradicional e sim, praticamente consolidada na prática, é a utilização desde sempre das diversas Serventias Extrajudicias do "nome fantasia" através do qual são conhecidos pelos usuários...

Lei Estadual 8.699/2019 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 8.699 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: