A Procuração em Causa Própria pode ser registrada e com isso transferir a propriedade?

A procuração em causa própria tem base legal no art. 685 do atual Código Civil, que reza:

"Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula" em causa própria ", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais".

 

Sobre o referido instrumento ensina o mestre CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro. 2020):

“O mandato "in rem suam" equivale à compra e venda, se contém os requisitos desta, quais sejam: res, pretium et consensus. Sendo pago o imposto de transmissão inter vivos, pode ser levado a registro como se fosse o ato definitivo, desde que também satisfaça os requisitos exigidos para o contrato a que ela se destina: outorga por instrumento público, descrição do imóvel e a quitação do preço ou a forma de pagamento. Tem a jurisprudência proclamado que 'a procuração em causa própria, pela sua própria natureza, dispensa o procurador de prestar contas, pois encerra uma cessão de direitos em proveito dele. É, por isto mesmo, irrevogável e presta-se à transmissão do domínio mediante transcrição no Registro Imobiliário, desde que reúna os requisitos fundamentais e sejam satisfeitas as formalidades exigidas para a compra e venda. (...) Hoje, a procuração em causa própria ganhou outra utilidade: é conferida nos chamados “contratos de gaveta”, quando o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação cede os seus direitos de compromissário comprador a outrem, sem a anuência do agente financeiro".

Embora seja um instrumento não tão usual quanto as demais procurações feitas em TABELIONATO DE NOTAS, sabe-se que ela deve conter todos os demais requisitos de uma ESCRITURA DE COMPRA E VENDA para efetivamente ser uma PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (e aqui no Estado do Rio de Janeiro exige-se também que para sua lavratura seja recolhido o ITBI - regra do art. 254 da CN). É importante recordar que há muito também se sabe que ela pode ter assento no REGISTRO DE IMÓVEIS realizando a transferência da propriedade, como esclarecido na coluna IRIB Responde de 2012 (https://www.irib.org.br/noticias/detalhes/irib-responde-procura-ccedil-atildeoem-causa-pr-oacute-p.... Posicionamento esse inclusive que encontra apoio na jurisprudência do STF:

“PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. QUANDO CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO, EQUIVALENTE A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, MAS SOMENTE TRANSFERE A PROPRIEDADE IMOBILIARIA QUANDO TRANSCRITA NO REGISTRO PRÓPRIO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 71816, Relator (a): Min. OSWALDO TRIGUEIRO, Primeira Turma, julgado em 11/05/1971)".

Ao que nos parece, recentemente o STJ (Informativo 0695/2021) sinaliza uma mudança de orientação, destacando que a procuração em causa própria (in rem suam) NÃO É TÍTULO TRANSLATIVO de propriedade. Da referida decisão vale extrair os seguintes trechos:

REsp 1.345.170-RS. J. em: 04/05/2021. "(...) De fato, se a procuração in rem suam operasse, ela própria, transferência de direitos reais ou pessoais, estar-se-ia abreviando institutos jurídicos e burlando regras jurídicas há muito consagradas e profundamente imbricadas no sistema jurídico nacional. Em síntese, à procuração em causa própria não pode ser atribuída a função de substituir, a um só tempo, os negócios jurídicos obrigacionais (p.ex. contrato de compra e venda, doação) e dispositivos (p.ex. acordo de transmissão) indispensáveis, em regra, à transmissão dos direitos subjetivos patrimoniais, notadamente do direito de propriedade. É imperioso observar, portanto, que a procuração em causa própria, por si só, não produz cessão ou transmissão de direito pessoal ou de direito real, sendo tais afirmações frutos de equivocado romanismo que se deve evitar. De fato, como cediço, também naquele sistema jurídico, por meio da procuração in rem suam não havia verdadeira transferência de direitos (...)".