BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social)

O BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social) é o benefício pago pela Previdência Social à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, na forma da Lei.

Sua regulamentação encontra-se no art. 203 da CRFB/88 assim como na Lei Federal nº. 8.742/93, Decreto nº. 6.214/2007 e modificações além da Portaria Conjunta nº. 03/2018 do MDS.

Para sua concessão será necessário, pelas regras atuais:

 

1. Pessoa idosa:

- possuir 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;

- família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo;

- não possuir outro benefício no âmbito da seguridade social, ou outro regime, observadas as ressalvas legais;

- inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.

 

2. Pessoa com deficiência:

- deficiência caracterizada na forma da Lei e regulamentos (impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas);

- família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo;

- não possuir outro benefício no âmbito da seguridade social, ou outro regime, observadas as ressalvas legais;

- inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.

 

 

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