Posso instituir Direito de Habitação, desde já, por Escritura Pública?

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O DIREITO DE HABITAÇÃO é tem regras no Código Civil nos arts. 1.414 e seguintes e também no art. 1.831 do mesmo Códex. Ele tem a especial caraterística de permitir a habitação e expressamente a Lei já delimita:⁣

"Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito NÃO A PODE ALUGAR, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família".⁣

Quem é proprietário de um imóvel a todo momento pode por ato INTER VIVOS ou CAUSA MORTIS instituir o Direito de Habitação em favor de outrem e, nesse caso, esse direito se constituirá com o REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO a teor do que indica a intelecção dos arts. 1.225, inc. VI c/c art. 1.227 do CCB. Bom recordar ainda que em total sintonia a Lei dos Registros Publicos também prevê:⁣

"Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.⁣
I - o registro: ⁣
(...)⁣
7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da HABITAÇÃO, quando não resultarem do direito de família;⁣
(...)"⁣

A ressalva é importante pois, nos casos do art. 1.831 (ou seja, onde o Direito de Habitação por exemplo, é reconhecido em decorrência do Direito de Família) não será necessário (na verdade é insuscetível) o seu registro imobiliário para sua constituiçãoA lição dos ilustres FARIAS e ROSENVALD (Curso de Direito Civil. 2016) é clara:⁣

"No campo dos direitos reais de fruição, a menor amplitude quantitativa concerne ao DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. É uma espécie do gênero DIREITO DE USO. Como se extrai da própria nomenclatura, cuida-se de direito real de uso limitado à habitação, pois, além de incessível, não admite QUALQUER FORMA DE FRUIÇÃO. Constitui-se 'inter vivos' com o registro no ofício imobiliário (art. 167I, no 7, Lei 6.015/73), 'causa mortis' (pelo testamento), por usucapião ou pela via legal".⁣

E continuam os festejados doutrinadores,⁣

"Apesar de poder ser instituído 'inter vivos' ou 'causa mortis', o modelo assume relevo no ordenamento jurídico quando do estudo do direito das sucessões, no tocante ao direito real de habitação do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel residencial da família, ao concorrer na sucessão com descendentes e ascendentes, fruto de norma de ordem pública e insuscetível de registro. (...) A finalidade desse legado 'ex lege' de habitação é dúplice: garantir certa QUALIDADE DE VIDA ao cônjuge supérstite e impedir que após o óbito do outro côjuge seja ele EXCLUÍDO DO IMÓVEL em que o casal residia, sendo ele o único bem residencial do casal a ser inventariado".⁣

É importante destacar, a respeito desse direito de habitação decorrente da Lei ( 1.831 do CCB) que é plenamente aplicável aos casos de UNIÃO ESTÁVEL como já assentou o STJ e que a nova disciplina do CCB/2002 lhe tornou VITALÍCIO em favor da viúva mesmo que ela venha a casar-se novamente ou iniciar nova União Estável e independentemente do regime de bens desta com o falecido.⁣

POR FIM, necessário anotar que nada impede que em vida, desde já, o Direito de Habitação, nos moldes do art. 1.414 e seguintes, seja instituído em favor da companheira, como reconheceu o Egrégio CONSELHO DA MAGISTRATURA confirmando a sentença do Juiz da Vara de Registros Públicos que afastou exigências do 5º RGI da Capital/RJ:⁣

"TJRJ. 0007112-80.2021.8.19.0001. J. em: 10/03/2022 - CONSELHO DA MAGISTRATURA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DE ESCRITURA DECLARATÓRIA. REGISTROS ADIADOS SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO HAVERIA PREVISÃO LEGAL PARA A INSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO POR ATO INTER VIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. CONFIRMAÇÃO. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PODE SER CONVENCIONAL, COMO NO CASO DOS AUTOS. CONTRATO PARTICULAR É TÍTULO HÁBIL PARA INSTITUIR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E INGRESSAR NO FÓLIO REAL. ARTIGOS 1.414 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 167, I, 7 DA LEI 6.015/73 E 499, VII DA CNCGJ-RJ. LOGO, NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A EXIGÊNCIA REGISTRAL FORMULADA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, EM REEXAME NECESSÁRIO".⁣