usucapião extrajudicial

Só tenho recibo de Compra e Venda, da década de 90. Consigo regularizar o RGI do meu imóvel por Usucapião?

O RECIBO DE COMPRA E VENDA é um dos documentos mais comuns e existentes em transações imobiliárias, existindo muitas vezes inclusive quando as partes nem mesmo se dão ao trabalho de preparar um Contrato de Compra e Venda, ainda que por Instrumento Particular. Efetivamente, a mínima cautela exige que quem paga alguma coisa recolha pelo menos um RECIBO de quem recebe os valores. A grande pergunta que fica é: esse documento pode servir para embasar a regularização do REGISTRO quando se tratar da aquisição de um IMÓVEL?

Quais documentos devo juntar para comprovar a Posse na Usucapião Extrajudicial?

MINHA PRIMEIRA DICA DE OURO para você que está planejando seu procedimento de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL é embasar-se nos atos normativos que regem à matéria e também contar com o auxílio da doutrina especializada, aquela escrita por quem está no "front" das Serventias Extrajudiciais. Para quem ainda não se atentou, no âmbito Extrajudicial muitas soluções (até então alcançáveis apenas pela via judicial) podem ser obtidas com muito mais facilidade e muitas delas dependem da assessoria jurídica de Advogado.

Minha irmã pode ficar com a herança inteira, sozinha? E meu direito? Onde fica?

SE VOCÊ ESTÁ CHEGANDO POR AQUI AGORA eu preciso te informar uma regra muito importante: "o Direito não socorre os que dormem", tradução do brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius". Se você é da área, certamente já ouviu essa frase. Em se tratando de questões de INVENTÁRIO, não são poucos os casos onde os interessados acabam deixando para depois para resolver a regularização dos bens deixados pelo defunto. São muitas pautas envolvidas, dentre elas os alegados altos custos, burocracia, papelada, além de certo embaraço para resolver e distribuir tudo que o ente querido deixou.

Morávamos juntos na casa dele, porém ele abandonou o Lar. Cabe Usucapião Familiar?

A Usucapião Familiar, oriunda da Lei 12.424/2011 tem o MENOR PRAZO de posse exigido para a consolidação da propriedade pela prescrição aquisitiva: DOIS ANOS. Os requisitos são vários como já falamos aqui e um dos pressupostos mais importantes para a propositura da Usucapião sob essa modalidade é a PROPRIEDADE DIVIDIDA COM O EX-CÔNJUGE / EX-COMPANHEIRO.

Meu ex-companheiro abandonou o Lar. Tenho direito à Usucapião Familiar ou só teria se fosse casada?

A USUCAPIÃO FAMILIAR é a forma que menor prazo de POSSE QUALIFICADA exige para sua configuração: DOIS ANOS. A figura aquisitiva é relativamente nova já que surgiu no ordenamento a partir da Lei Federal 12.424/2011 que introduziu ao Código Civil o art. 1.240-A, que determina:

Cinco pontos importantes sobre Usucapião Extrajudicial que talvez você ainda não saiba…

A Usucapião Extrajudicial é uma importante ferramenta disponível para a regularização imobiliária, servindo como um dos principais exemplos, lado a lado com o Inventário e com o Divórcio, da excelente utilização dos Cartórios Extrajudiciais na atualidade. Adiante discorremos sobre cinco importantes pontos sobre a Usucapião Extrajudicial:

Imóvel gravado com Cláusulas Restritivas pode ser objeto de Usucapião Extrajudicial?

Alguns casos propostos de USUCAPIÃO não terão êxito e como sempre falamos aqui, o não reconhecimento só pode desaguar do não preenchimento dos REQUISITOS LEGAIS - tanto os principais e comuns à todas as espécies (TEMPO, POSSE QUALIFICADA e COISA HÁBIL), assim como os específicos e próprios de cada espécie de Usucapião.

Usucapião Extrajudicial: quais são as despesas que devem ser pagas pelo interessado?

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL assim como qualquer outro ATO EXTRAJUDICIAL tem suas custas ditadas pela CGJ local de cada Estado. Assim, no Rio de Janeiro, por exemplo, as custas em 2021 são aquelas ditadas pela Portaria CGJ/RJ nº. 1.794/2020 publicada na edição do DJERJ do dia 30/12/2020 - e sim, elas são publicadas geralmente nos últimos dias do ano, pelo menos aqui no Rio de Janeiro, para já valerem no 1º dia do ano seguinte. Os Cartórios têm a obrigação de cobrar EXATAMENTE o valor ditado pelas CGJ, não podendo cobrar nenhum valor a mais, sob pena de responderem pela cobrança indevida.

Descobri que a casa que moro está envolvida em um antigo Inventário. Cabe Usucapião para regularizá-la?

Antes mesmo de iniciar um procedimento de Usucapião, tenho por hábito (e já trago isso desde os tempos de Cartorário) investigar a jornada que trouxe o cliente até mim para aquele pedido fundado na aquisição da propriedade mediante o decurso do tempo, evidenciados os requisitos da Lei - ou seja, fundado na Usucapião, na forma da Lei. Não são poucas as vezes em que juntos "descobrimos" fatos importantes que vão delinear e indicar o melhor caminho para a regularização.