Nov 16 2025 Comprou imóvel? Entenda a Devolução do ITBI pago a maior e o Tema 1113 do STJ. By Julio Tags base de cálculo ITBI Valor Venal Tema 1113 STJ Julio Martins Restituição ITBI repetição de indébito tributário dr julio martins advogado prazo prescricional ITBI planejamento tributário imobiliário advogado tributarista Compra e venda de imovel julio martins advogado tese STJ ITBI imposto sobre transmissão de bens imóveis processo administrativo fiscal arbitramento fiscal. Leia mais sobre Comprou imóvel? Entenda a Devolução do ITBI pago a maior e o Tema 1113 do STJ.
