ESCRITURA

E quando o Tabelião ou Registrador não sabe como proceder? E agora?

Chama os Universitários?? Aqui no Rio existe um procedimento chamado "CONSULTA" (art. 48, inc. III da Lei Estadual 6.956/2015) , que não deve ser confudido com a "DÚVIDA" (Art. 48, inc. II da Lei Estadual 6.956/2015): na verdade, quando há dúvida sobre como proceder, o Oficial usa a "Consulta", deixando a "Dúvida" para quando não tem dúvida mas sim certeza... ficou difícil entender? Vou tentar explicar melhor:

Prazo para anulação de Testamento. Cuidado...

Temos aqui uma exceção à regra geral conhecida de que a NULIDADE não convalesce com o decurso do tempo, como estatui o art. 169 do Código Reale. Determina o art. 1.859 do Código Civil que "Extingue-se em CINCO ANOS o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro".

Como muito bem ensinam os ilustres juristas CONRADO PAULINO DA ROSA e MARCO ANTONIO RODRIGUES (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020)

É seguro comprar imóveis por Promessa de Compra e Venda?

Ensina o Desembargador Aposentado, hoje Advogado, Dr. CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro, 2019) que "O contrato preliminar é, também, denominado PRÉ-CONTRATO. Quando tem por objeto a compra e venda de um imóvel, é denominado PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ou compromisso de compra e venda, se irretratável e irrevogável. Embora possa ter por objeto a celebração de qualquer espécie de contrato definitivo, é mais comum a sua utilização como contrato preliminar de compra e venda ou promessa de compra e venda".

Ensina ainda o douto Mestre que

Quem pode iniciar o inventário? Filhos, Viúva, Credores, Parentes distantes?

E agora? Com a morte os bens da herança passam para os herdeiros mas ainda falta ABRIR O INVENTÁRIO... e quem pode fazer isso?

A regra do art. 615 do Código Fux reza que a LEGITIMIDADE para iniciar tudo será de quem estiver na POSSE e ADMINISTRAÇÃO dos bens do Espólio, dentro do prazo definido no art. 611 (DOIS MESES a partir da morte), sendo certo que haverá legitimidade concorrência para todos aqueles arrolados no art. 616 do mesmo Código de Ritos, quais sejam:

E esse tal de "Inventário Extrajudicial"? Sem Juiz? Eu acho que isso vai ser pura fraude...

Ainda hoje temos o DESPRAZER de encontrar colegas que ainda não se deram conta que o EXTRAJUDICIAL se estabeleceu e é mais do que urgente no contexto atual de Judiciário abarrotado, não conseguindo cumprir a promessa de resposta célere com razoável duração de processo, por maior que seja o reconhecido esforço de muitos Magistrados e suas diligentes equipes...

Meu imóvel foi SUPERVALORIZADO na hora do ITBI para a Escritura. E agora?

Pode acontecer, por ocasião da preparação do ITBI, da Fazenda Municipal atribuir um valor que destoa da realidade para o imóvel objeto da COMPRA fazendo com que o imposto devido se torne, consequentemente, ABUSIVO na medida em que cotado sobre base de cálculo irreal.

Usucapião de Apartamento... novidade?

Com algum alarde foi noticiada pelos veículos especializados recente decisão do STF (RE 305.416, j. em 28/08/2020), onde o objeto discutido era a possibilidade de USUCAPIÃO DE UM APARTAMENTO com base na regra do art. 183 da CRFB. Na época em 2006, ainda como Ministro do STF o hoje Advogado Dr CARLOS AYRES BRITO já enfatizava o norte que deve ser buscado neste tipo de procedimento: “Temos que analisar ainda a questão do ponto de vista da PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA”.

Qual valor máximo devo pagar por uma Escritura Pública no Rio de Janeiro?

Como já falamos aqui, o Cartório não pode cobrar o que quiser - ele só pode cobrar o que a CGJ autoriza (porque a MULTA é pesada no caso de cobrança indevida)... Além da Lei Federal 10.169/2000 (que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro) existem as regras e Portarias anuais editadas pela Corregedoria Geral da Justiça para atualizar tais valores.