Como legalizar a minha Associação?

As Associações Civis (ou simplesmente, "Associações") encontram conceito estipulado pelo art. 53 do Código Civil de 2002, verbis:

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos".

Todo regramento geral encontra-se no referido Código porém, a depender do caso, pode ser que existam outras leis que determinem algumas regras para o tipo de associação escolhido (como um Sindicato, uma Radiodifusão Comunitária, determinados tipos de ONG etc). Um advogado especializado saberá conduzir o procedimento de criação de um tipo específico, sendo certo salientar que a existência legal das associações iniciará com o registro no RCPJ da sua sede, como diz claramente o art. 45 do CCB para, inclusive, as demais pessoas jurídicas de direito privado onde se incluem as Associações:

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo".

As associações poderão retratar as mais variadas atividades/finalidades e sempre representarão a união de pessoas interessadas num fim comum, que interessa a toda aquela coletividade. Atualmente é possível obter registro, CNPJ e cadastros junto aos outros órgãos de forma muito mais fácil que antigamente. Em linhas gerais, para a maioria dos casos, o roteiro será o seguinte:

 

1º - Escolher o nome da entidade que deve ser exclusivo no Cartório do RCPJ da sede, onde ela deverá ser registrada;

2º - Definido o nome, preparar a reunião com o objetivo de deliberar a fundação da entidade, a aprovação do Estatuto (documento que conterá todas as normas exigidas pelo Código Civil - CCB/2002), eleição e posse da Diretoria e de outros eventuais órgãos estatutários. Você pode neste link consultar alguns modelos disponíveis!

3º - Preparar o DBE e o Requerimento Eletrônico que permitirão a obtenção do CNPJ diretamente no Cartório do RCPJ (caso conveniado com a Receita Federal), além de eventuais cadastros junto a outros órgãos (Prefeitura, Bombeiros etc);

 

O Registro

O registro da Associação é feito no Cartório do RCPJ do local da sede. Em alguns municípios existem diversos Cartórios que fazem este tipo de registro. No Estado do Rio é recomendável consultar o link do Tribunal para se orientar sobre o endereço do Cartório desejado.

Em média o registro deverá levar o prazo de até 30 dias (prazo legal) podendo em alguns casos se estender um pouco mais em virtude de exigências, etc.

A documentação a ser apresentada ao Cartório deverá ser preparada por um profissional (advogado ou contador) e o Estatuto obrigatoriamente deverá contar com visto de Advogado. Para maiores informações e detalhes sobre a documentação lhe recomendamos consultar o Manual do RCPJ que contém informações detalhadas e atualizadas não só sobre a criação da entidade mas também quanto ao registro das atas, alterações etc.

Em resumo, no momento da criação deverá ser apresentada a seguinte documentação ao Cartório:

- Ata de fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse;

- Lista com qualificação dos fundadores e dos eleitos aos cargos estatutários;

- Declarações de desimpedimento dos diretores eleitos;

- Lista com assinaturas dos membros presentes à Assembleia de fundação;

- Requerimento de registro;

- DBE e Requerimento Eletrônico;

 

Para facilitar ainda mais, por ocasião da Lei de Desburocratização (Lei Federal nº. 13.726/2018) os reconhecimentos de firma e autenticações necessários ao arquivamento da documentação poderão ser substituídos por verificação cf. artigo 3º da referida Lei. Informe-se!

 

O CNPJ

Como dito acima, por conta de convênio estabelecido entre os Cartórios e a Receita Federal, agora é possível que no mesmo ato de entrega da documentação para registro da Associação seja também entregue pela parte o DBE e o Requerimento Eletrônico para que juntamente com o registro a entidade obtenha também, diretamente no Cartório, o CNPJ da entidade. Isso significa um grande avanço e economia de tempo e dinheiro na medida em que não mais se torna necessário ir até a Receita Federal para solicitar tal providência.

Para preparar tais documentos basta clicar neste link!

 

Minha Associação agora está criada, tem CNPJ, conta bancária. É só isso?

Como regra, os administradores da Associação possuirão em sua estrutura de funcionamento (art. 54, inc. V do CCB/2002), além dos cargos, da composição e das competências o tempo de mandato. Com base nesse requisito será necessário, de tempos em tempos, averbar no RCPJ onde estiver registrada a Associação as atas de eleição e posse para aferir a regularidade da administração da entidade. A representação da Associação é feita, nos termos do Estatuto, usualmente pela Diretoria e na maioria das vezes a Diretoria trata-se de um órgão colegiado, composto não só pelo Presidente. Dessa forma, ainda que o Presidente possua mandato por tempo indeterminado ou mandato vitalício, a representação da entidade só estará regular caso haja arquivada no RCPJ ata de eleição e posse do órgão administrador com mandato vigente. Não estando regular a administração a solução a ser adotada será aquela prevista no art. 49 do CCB/2002 quando for impossível regularizar o período lacunoso através da averbação das atas das eleições previstas pelo Estatuto ou ainda, por averbação de AGE contando com a assinaturas verificada dos membros da última diretoria arquivada recompondo o elo de continuidade, tudo conforme a melhor jurisprudência.

Por óbvio que o Estatuto somente estará sendo integralmente respeitado e suas normas seguidas se todos os órgãos nele previstos estiverem em dia com suas nomeações/eleições, tal como Conselhos (Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo, etc) e outros departamentos.

 

Preciso alterar meu Estatuto. O que fazer?

Como regra geral, o Estatuto deverá ser sempre examinado antes de qualquer deliberação. A Diretoria (e não só ela mas principalmente o corpo de associados) devem ter conhecimento das normas do Estatuto, cumpri-las e cobrar seu cumprimento. A alteração estatutária deve ser feita com base nas regras do Estatuto e também àquelas regras inafastáveis do Código Civil. A depender do tipo de Associação o procedimento de alteração deverá ainda observas regras de eventual legislação específica. Por certo que um advogado especialista deve ser consultado. A alteração só passa a ter efeitos legais e especialmente validade e oponibilidade perante terceiros desde que arquivada/averbada no RCPJ onde estiver matriculada a Associação.

 

Preciso encerrar as atividades da Associação. O que fazer?

O encerramento embora não desejado especialmente por quem inicia uma Associação é uma possibilidade e por Lei deve estar previsto no Estatuto, como uma das normas obrigatórias (art. 54 do CCB/2002). O Estatuto deve obrigatoriamente regrar o procedimento que deverá ser alcançado, usualmente, através de uma AGE, dada sua imprevisibilidade e extraordinariedade. Aprovada a dissolução deve, de acordo com o Estatuto, ser aprovada a destinação de eventual patrimônio líquido nos termos das regras do Estatuto e do CCB. Feito isso, para efeitos legais e especialmente oponibilidade e validade perante terceiros, deve a documentação que retratar a dissolução ser averbada a margem da matrícula da Associação dissolvida no RCPJ, procedida inclusive as baixas juntos aos diversos outros órgãos.

 

 

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