ata notarial usucapiao

Possuir um imóvel sem a documentação regularizada é uma situação comum no Brasil, que pode causar insegurança e impedir a venda ou o financiamento do bem. Tradicionalmente, a única forma de resolver isso era por meio de um longo e burocrático processo judicial.

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial é fruto da Lei 14.382/2022 que promoveu a inclusão do art. 216-B na Lei 6.015/73 que trata dos REGISTROS PÚBLICOS - função a cargo dos Cartórios Extrajudiciais.