Advogado RCPJ

Posso registrar em Cartório uma Associação Privada com Presidente com Mandato Vitalício?

TODA ASSOCIAÇÃO PRIVADA tem sua existência legal com a inscrição do seu ATO CONSTITUTIVO no RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sua SEDE, conforme reza o art. 45 do Código Civil. Toda Associação Privada precisa de um ESTATUTO SOCIAL (que é o conjunto de regras que disciplinará seu funcionamento etc) e nele disporá, cf.

Só preciso registrar a última Ata de Eleição mas o Cartório está exigindo todas. E agora?

EFETIVAMENTE muitos colegas Advogados estão perdendo oportunidades valiosas de trabalhar com um tipo de Registro Público que não é o tão conhecido "RGI": o RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Essa é uma atribuição que integra muitos Cartórios Extrajudiciais, tem previsão no art. 114 e seguintes da LRP, que dita:

 

Minha Ata venceu e não queria ir até o Cartório para dar entrada... e agora?

Não recomendo ir mesmo.... se você não tem um parente ou um amigo, um colega, um conhecido que ainda não foi CEIFADO pela COVID19 considere-se alguém muito privilegiado (a). Realmente devemos evitar ao máximo a exposição...

Posso abrir uma empresa com meu cônjuge, certo?

O art. 977 do CCB/2002 apresenta regra até então inexistente na codificação anterior. Desde sua entrada em vigor já não podem mais os cônjuges, salvo os casos de expressa ressalva, contratarem entre si sociedades:

Como legalizar minha Organização Religiosa?

As Organizações Religiosas (também denominadas de "Igrejas", mas não somente elas, abrangendo também toda e qualquer forma de entidade que se dedique ao culto e à liturgia religiosa, com expressa proteção constitucional - art. 5º, inc. VI da CRFB/88) necessitam do REGISTRO no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas para formalizar sua existência legal, assim como da sua inscrição no CNPJ no âmbito da receita federal para manter sua regularidade como Pessoa Jurídica de direito privado que são(art. 44, inc. IV do CCB/2002).

PROVIMENTO CGJ nº 62/2018 (D.O. de 20/12/2018) - Central RCPJ RJ

PROVIMENTO CGJ nº 62/2018

(D.O. de 20/12/2018)

 

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio de Mello Tavares, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei nº 6.956/2015;